Consulta › Temas › Temas de repercussão geral do STF › Tema 1059

Tema 1059 do STF

Questão

Concessão de diferenças salariais aos servidores do Município de Mogi Guaçu por decisão judicial em razão da incorporação de valores a seus vencimentos determinada pelas Leis Complementares municipais nºs 1.000/09 e 1.121/11.

Tese firmada

Viola o teor da Súmula Vinculante nº 37 a concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais e

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão

Recurso extraordinário em que servidor público do Município de Mogi Guaçu requer, à luz do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, o recebimento de diferenças salariais ao argumento de que as Leis Complementares nºs 1.000/09 e 1.121/11 do município, ao determinar a incorporação de valores aos vencimentos de seus servidores, teriam concedido revisão geral anual com índices diferenciados.

Leading case

ARE 1219067

Relator(a)

MINISTRO PRESIDENTE

Repercussão geral

Há repercussão geral

Tese firmada em

30/08/2019

Situação na tabela oficial

Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 30/08/2019 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.