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Tema 1090 do STF

Tese firmada

Questão

Direito de férias de sessenta dias por ano aos Procuradores da Fazenda Nacional.

Tese firmada

Os Procuradores da Fazenda Nacional não possuem direito a férias de 60 (sessenta) dias, nos termos d

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, inciso XIII, e 131 da Constituição Federal, das Leis nºs 2.123/53, 4.069/62 e 9.527/97 e do Decreto-lei nº 147/67, se os Procuradores da Fazenda Nacional possuem direito a férias de sessenta dias anuais.
Leading case: RE 594481
Relator(a): MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 05/05/2020
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 05/05/2020 Acórdão de mérito publicado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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