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Tema 11 do STF
Sem repercussão geralQuestão
Prazo para pagamento de parcelas em dinheiro fixadas por sentença que julgou processo de desapropriação.
Tese firmada
A questão da adoção do regime de pagamento parcelado de precatórios do art. 78 do Ato das Disposiçõe
A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.
- Questão
- Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXIV; e 184, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da adoção do prazo de vinte anos, a que se refere o art. 184 da Constituição Federal, ao pagamento de parcelas em dinheiro fixadas por sentença que julgou processo de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.
- Leading case
- RE 565653
- Relator(a)
- MIN. CÁRMEN LÚCIA
- Repercussão geral
- Não há repercussão geral 12/12/2007 Trânsito em Julgado
- Tese firmada em
- 12/12/2007
- Situação na tabela oficial
- Não há repercussão geral 12/12/2007 Trânsito em Julgado
Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
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