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Tema 10 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Vício de iniciativa de projeto de lei que tornou obrigatória a instalação de semáforo com dispositivo de acionamento pelos próprios pedestres.

Tese firmada

A questão do vício de iniciativa de projeto de lei distrital que torna obrigatória a instalação de s

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 61, § 1º, e, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da Lei Distrital nº 2.740/2001, que tornou obrigatória a instalação de semáforo com dispositivo de acionamento pelos próprios pedestres, nas faixas nela especificadas, e cujo projeto de lei foi proposto por iniciativa de deputado distrital.
Leading case: RE 565506
Relator(a): MIN. CÁRMEN LÚCIA
Repercussão geral: Não há repercussão geral 12/12/2007 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 12/12/2007
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral 12/12/2007 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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