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Tema 1108 do STF

Questão

Aplicabilidade do princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) em face das reduções de benefícios fiscais previstos no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).

Tese firmada

As reduções do percentual de crédito a ser apurado no REINTEGRA, assim como a revogação do bene-fíci

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão

Trata-se de recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 150, III, b, da Constituição Federal, a aplicabilidade do princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) em face das reduções de alíquotas do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), ocorridas nos Decretos 8.415/2015 e 9.393/2018.

Leading case

ARE 1285177

Relator(a)

MIN. CRISTIANO ZANIN

Repercussão geral

Há repercussão geral

Tese firmada em

26/05/2025

Trânsito em julgado

14/06/2025

Situação na tabela oficial

Há repercussão geral 06/11/2020 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.