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Tema 1109 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Possibilidade de manutenção do pagamento da contribuição previdenciária substitutiva prevista no art. 8º da Lei 12.546/2011 (CPRB), no ano-calendário de 2018, em face da irretratabilidade prevista no art. 9º, § 13, da Lei nº. 12.546/11 e a exclusão de determinadas atividades econômicas operadas pela Lei 13.670/2018.

Tese firmada

É infraconstitucional e depende da análise de fatos e provas, a ela se aplicando os efeitos da ausên

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Trata-se de recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a irretratabilidade da opção pelo recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), introduzida pela Lei 12.546/2011, tendo em vista os efeitos da Lei 13.670/2018, a qual excluiu algumas atividades econômicas do regime de desoneração da folha de salários.
Leading case: RE 1286672
Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 06/11/2020 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 06/11/2020
Trânsito em julgado: 06/03/2021
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 06/11/2020 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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