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Tema 1110 do STF

Questão

Possibilidade da manutenção do regime de tributação incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, na forma do art. 22 da Lei 8.212/91, de acordo com tratamento dado pela legislação às empresas que não foram abarcadas pelo regime substitutivo da Lei 12.546/2011.

Tese firmada

É infraconstitucional e depende de reexame de fatos e provas a controvérsia envolvendo o regime trib

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão

Trata-se de recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º, LIV e LV. 93, 97, 195, I e §13º, da Constituição Federal, a possibilidade de se afastar a exigência da contribuição previdenciária substitutiva, incidente sobre a receita bruta, instituída pela Lei 12.546/2011, e manter o recolhimento da contribuição previdenciária com base no regime de tributação incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, na forma do art. 22 da Lei nº 8.212/91.

Leading case

RE 1266813

Relator(a)

MIN. DIAS TOFFOLI

Repercussão geral

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 06/11/2020 Trânsito em Julgado

Tese firmada em

06/11/2020

Trânsito em julgado

23/03/2021

Situação na tabela oficial

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 06/11/2020 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.