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Tema 1115 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Pagamento da indenização por atividade em localidade estratégica (adicional de fronteira), prevista na Lei 12.855/2013, durante o gozo de férias regulamentares.

Tese firmada

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsi

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 37, X e XVI, 61, § 1º, II, a e c, e 167 da Constituição Federal a possibilidade de pagamento da indenização por atividade em localidade estratégica (adicional de fronteira), prevista na Lei 12.855/2013, durante o gozo de férias regulamentares.
Leading case: RE 1293097
Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 20/11/2020 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 20/11/2020
Trânsito em julgado: 03/02/2021
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 20/11/2020 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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