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Tema 1116 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Controvérsia relativa à observância dos parâmetros previstos na legislação local, para fins de concessão de auxílio-alimentação.

Tese firmada

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsi

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, 37, e 93, IX, da Constituição Federal a observância dos parâmetros previstos na legislação local, para fins de concessão do auxílio-alimentação.
Leading case: ARE 1295401
Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 04/12/2020 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 04/12/2020
Trânsito em julgado: 18/12/2020
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 04/12/2020 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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