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Tema 1129 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Retroação dos percentuais de revisão anual concedidos por lei específica à data-base prevista na legislação local.

Tese firmada

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsi

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 30, I, 37, X, e 61, § 1º, da Constituição Federal, a possibilidade de retroação dos efeitos financeiros de revisão geral anual, por inobservância da data-base prevista na Lei 6.055/2006 do Município de São Leopoldo/RS.
Leading case: ARE 1306014
Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 05/03/2021 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 05/03/2021
Trânsito em julgado: 24/03/2021
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 05/03/2021 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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