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Tema 1130 do STF

Questão

Titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos pelos Municípios, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.

Tese firmada

Pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a t

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 153, III, e 158, I, da Constituição Federal o direito do ente municipal ao produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte, incidente sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo município, por suas autarquias e fundações, incluindo-se o pagamento de rendimentos a pessoas físicas e jurídicas, em razão do fornecimento de bens ou serviços.

Leading case

RE 1293453

Relator(a)

MIN. ALEXANDRE DE MORAES

Repercussão geral

Há repercussão geral

Tese firmada em

11/10/2021

Trânsito em julgado

16/02/2022

Situação na tabela oficial

Há repercussão geral 19/03/2021 Trânsito em Julgado Suspensão Nacional

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.