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Tema 1131 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Natureza da prescrição aplicável à promoção de servidor militar em ressarcimento por preterição.

Tese firmada

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsi

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, II e III; 6º; 37, X, XI, XII e X; 42 e 142 da Constituição Federal, questões relativas à prescrição e à decadência, de ação em que se postula a promoção em ressarcimento por preterição de servidor militar.
Leading case: RE 1291875
Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 19/03/2021 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 19/03/2021
Trânsito em julgado: 08/04/2021
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 19/03/2021 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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