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Tema 1170 do STF

Tese firmada

Questão

Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso.

Tese firmada

É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXV, XXXVI e LIV, e 105, III, da Constituição Federal a aplicabilidade dos juros previstos na Lei 11.960/2009, tal como definido no julgamento do RE 870.947 (Tema 810 da repercussão geral), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso.
Leading case: RE 1317982
Relator(a): MIN. NUNES MARQUES
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 12/12/2023
Trânsito em julgado: 29/04/2025
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 15/10/2021 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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