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Tema 1171 do STF

Questão

Possibilidade de investigado em inquérito policial ou de réu em ação penal em andamento, não transitada em julgado, realizar matrícula e participar de curso de reciclagem de vigilantes.

Tese firmada

Violam o princípio da presunção de inocência o indeferimento de matrícula em cursos de reciclagem de

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, LVII, 6º e 37, da Constituição Federal, a violação ao princípio da presunção de inocência no caso de indeferimento de matrícula em cursos de reciclagem de vigilante e na recusa de registro do respectivo certificado de conclusão, em razão da existência de inquérito ou ação penal sem o trânsito em julgado de sentença condenatória.

Leading case

RE 1307053

Relator(a)

MINISTRO PRESIDENTE

Repercussão geral

Há repercussão geral

Tese firmada em

24/09/2021

Trânsito em julgado

27/10/2021

Situação na tabela oficial

Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 24/09/2021 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.