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Tema 1194 do STF

Tese firmada

Questão

Prescritibilidade de título executivo decorrente de condenação por dano ambiental posteriormente convertida em perdas e danos.

Tese firmada

É imprescritível a pretensão executória e inaplicável a prescrição intercorrente na execução de repa

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 37, § 5º, e 225, § 3º, da Constituição Federal, a incidência ou não de prazo prescricional em pretensão executória, nos casos de condenação criminal por dano ambiental convertida em prestação pecuniária.
Leading case: ARE 1352872
Relator(a): MIN. CRISTIANO ZANIN
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 31/03/2025
Trânsito em julgado: 16/04/2025
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 04/02/2022 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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