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Tema 120 do STF
Sem repercussão geralQuestão
Contribuições sociais criadas para o pagamento dos expurgos inflacionários das contas vinculadas ao FGTS.
Tese firmada
A questão da exigibilidade das contribuições sociais criadas pelos arts. 1º e 2º da Lei Complementar
A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.
- Questão
- Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, das contribuições sociais criadas pelos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 110/2001, destinadas ao pagamento dos expurgos inflacionários das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, ao argumento de responsabilidade objetiva do Estado pelos prejuízos decorrentes da aplicação de índice de correção monetária dessas contas abaixo da inflação real.
- Leading case
- RE 571184
- Relator(a)
- MIN. CÁRMEN LÚCIA
- Repercussão geral
- Não há repercussão geral 17/10/2008 Trânsito em Julgado
- Tese firmada em
- 17/10/2008
- Situação na tabela oficial
- Não há repercussão geral 17/10/2008 Trânsito em Julgado
Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
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