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Tema 1200 do STF

Questão

Inteligência do artigo 125, § 4º, da Constituição Federal, pela redação conferida após o advento da EC 45/04. Alcance da competência da Justiça Militar para decretar a perda do posto, patente ou graduação de militar que teve contra si uma sentença condenatória, independentemente da natureza do crime por ele cometido.

Tese firmada

1) A perda da graduação da praça pode ser declarada como efeito secundário da sentença condenatória

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 125, § 4º, da Constituição Federal (na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004), o alcance da competência da Justiça castrense para decretar a perda do posto, patente ou graduação de militar que teve contra si uma sentença condenatória, independentemente da natureza do delito por ele cometido (seja ele militar ou comum).

Leading case

ARE 1320744

Relator(a)

MIN. ALEXANDRE DE MORAES

Repercussão geral

Há repercussão geral

Tese firmada em

26/06/2023

Trânsito em julgado

08/08/2023

Situação na tabela oficial

Há repercussão geral 25/02/2022 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.