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Tema 1208 do STF

Repercussão geral reconhecida, tese pendente

Questão

Pressupostos de validade do consentimento do morador para a busca e apreensão domiciliar.

Ainda não há tese firmada publicada para este tema na fonte oficial.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º, XI; 18, e 144, §7º, da Constituição Federal, os requisitos de validade do consentimento do morador para busca e apreensão em domicílio, considerando o disposto no artigo 5º, XI, da Constituição da República e os princípios da inviolabilidade do domicílio, da dignidade da pessoa humana, da vedação à proteção deficiente e da segurança jurídica.
Leading case: RE 1368160
Relator(a): MIN. ANDRÉ MENDONÇA
Repercussão geral: Há repercussão geral
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 01/04/2022 Acórdão de Repercussão Geral publicado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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