Consulta › Temas › Temas de repercussão geral do STF › Tema 1209

Tema 1209 do STF

Questão

Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019.

Tese firmada

A atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial, para f

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 201, § 1º, e 202, II, da Constituição Federal, a possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019.

Leading case

RE 1368225

Relator(a)

MIN. NUNES MARQUES

Repercussão geral

Há repercussão geral

Tese firmada em

18/02/2026

Situação na tabela oficial

Há repercussão geral 15/04/2022 Acórdão de mérito publicado Suspensão Nacional

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.