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Tema 1211 do STF

Repercussão geral reconhecida, tese pendente

Questão

Concessão de décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional a conciliadores e juízes leigos.

Ainda não há tese firmada publicada para este tema na fonte oficial.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 7º, 37, II, e 39, § 3º, da Constituição Federal, a possibilidade de extensão dos direitos previstos nos incisos VIII e XVII do artigo 7º da Constituição Federal àqueles que exercem as funções de conciliadores e de juízes leigos, recrutados como auxiliares da Justiça, nos termos das Leis 9.099/1990 e 12.153/2009.
Leading case: RE 1308392
Relator(a): MIN. NUNES MARQUES
Repercussão geral: Há repercussão geral
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 22/04/2022 Acórdão de Repercussão Geral publicado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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