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Tema 1238 do STF

Tese firmada

Questão

Repercussão da nulidade das provas no processo penal na esfera administrativa.

Tese firmada

São inadmissíveis, em processos administrativos de qualquer espécie, provas consideradas ilícitas pe

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5°, XII, LVI, e 170, caput, IV e V, da Constituição Federal, se o reconhecimento da nulidade de provas consideradas ilícitas no processo penal e emprestadas a processo administrativo instaurado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) implicam sua nulidade.
Leading case: ARE 1316369
Relator(a): MIN. EDSON FACHIN
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 09/12/2022
Trânsito em julgado: 03/09/2024
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 09/12/2022 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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