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Tema 1245 do STF

Questão

Possibilidade de enquadrar-se a atividade de transporte irregular remunerado de pessoas em carro próprio, sem licença do Estado, no tipo do art. 47 do Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei de Contravenções Penais).

Tese firmada

Revela-se infraconstitucional, a ela aplicando-se os efeitos da ausência de repercussão geral, a con

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV, 5º, XIII, e 170, caput, da Constituição Federal, a subsunção ao tipo do art. 47 da Lei de Contravenções Penais - exercício irregular de profissão ou atividade econômica regulada - da atividade de transporte remunerado de passageiros em carro particular, sem licença do Estado, independentemente do uso de aplicativos, ante a regulamentação da atividade de transporte por legislação local (Leis 5.691/2016 e 5.323/2014 do Distrito Federal).

Leading case

ARE 1403149

Relator(a)

MINISTRO PRESIDENTE

Repercussão geral

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 04/03/2023 Trânsito em Julgado

Tese firmada em

04/03/2023

Trânsito em julgado

28/03/2023

Situação na tabela oficial

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 04/03/2023 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.