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Tema 1244 do STF

Tese firmada

Questão

Possibilidade de fixação de multa em múltiplos de salários mínimos.

Tese firmada

A fixação de multa administrativa em múltiplos do salário mínimo não viola o disposto no art. 7º, IV

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Constitucionalidade da fixação de multa administrativa em múltiplos de salários mínimos, tendo em vista o disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal.
Leading case: ARE 1409059
Relator(a): MIN. GILMAR MENDES
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 05/11/2025
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 03/02/2023 Acórdão de mérito publicado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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