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Tema 1288 do STF
Sem repercussão geralQuestão
Incidência de ICMS sobre a Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição de Energia (TUSD), nos casos de mini e microgeração de energia solar fotovoltaica pela própria unidade consumidora.
Tese firmada
É infraconstitucional a controvérsia relativa à incidência de ICMS sobre a Tarifa de Utilização do S
A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.
- Questão
- Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 155, II, § 3º; 155, § 2º, XII, “g”; e 150, § 6º, da Constituição Federal, bem como do art. 34, § 9º do ADCT, a existência de fato gerador de ICMS pelo uso do sistema de distribuição de energia elétrica, nos casos de mini e microgeração de energia solar fotovoltaica.
- Leading case
- ARE 1464347
- Relator(a)
- MINISTRO PRESIDENTE
- Repercussão geral
- Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 19/12/2023 Trânsito em Julgado
- Tese firmada em
- 19/12/2023
- Trânsito em julgado
- 20/02/2024
- Situação na tabela oficial
- Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 19/12/2023 Trânsito em Julgado
Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.
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