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Tema 1289 do STF

Tese firmada

Questão

Possibilidade de extensão de pagamento de gratificação de desempenho para servidor inativo com direito à paridade, em razão da fixação de valor mínimo da parcela.

Tese firmada

1. Reafirma-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que o termo inicial do pagamento dife

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 40. § 8º da Constituição Federal, na redação da EC 20/1998 e art. 7º da EC 41/2003, a possibilidade de extensão de pagamento de gratificação de desempenho para servidor inativo com direito à paridade, em razão da fixação de valor mínimo da parcela.
Leading case: RE 1408525
Relator(a): MIN. CÁRMEN LÚCIA
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 18/02/2026
Trânsito em julgado: 24/04/2026
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 10/02/2024 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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