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Tema 1293 do STF

Repercussão geral reconhecida, tese pendente

Questão

Extensão aos servidores inativos dos efeitos remuneratórios decorrentes da reestruturação da carreira de professor do Município de Belo Horizonte.

Ainda não há tese firmada publicada para este tema na fonte oficial.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo art. 40, § 8º( na redação anterior à EC 41/2003), da Constituição Federal, o direito à revisão de aposentadoria de professor inativo, de modo a observar o padrão remuneratório fixado pela Lei nº 11.381/2022 de Belo Horizonte, que reestruturou a carreira de magistério do Município.
Leading case: ARE 1473591
Relator(a): MIN. ANDRÉ MENDONÇA
Repercussão geral: Há repercussão geral
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 16/03/2024 Acórdão de Repercussão Geral publicado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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