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Tema 1296 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Responsabilidade de entidade de previdência complementar pelo pagamento de benefício nos casos de falência de entidade patrocinadora ou de esgotamento de recursos de reserva pré-constituída.

Tese firmada

É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fático-probatória a controvérsia sobre a respon

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXII; e 202, da Constituição Federal, a responsabilidade de entidade gestora de fundo de previdência complementar pelo pagamento de benefício nos casos de falência da entidade patrocinadora ou de exaurimento da reserva pré-constituída.
Leading case: ARE 1481694
Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 04/04/2024 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 04/04/2024
Trânsito em julgado: 28/06/2025
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 04/04/2024 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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