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Tema 13 do STF

Tese firmada

Questão

Responsabilidade solidária dos sócios das empresas por quotas de responsabilidade limitada por dívidas junto à Seguridade Social.

Tese firmada

É inconstitucional o art. 13 da Lei 8.620/1993, na parte em que estabelece que os sócios de empresas

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 146, III, b, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 13 da Lei nº 8.620/93, que estabeleceu a responsabilidade solidária dos sócios das empresas por quotas de responsabilidade limitada pelas dívidas junto à Seguridade Social.
Leading case: RE 562276
Relator(a): MIN. ELLEN GRACIE
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 11/10/2012
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 11/10/2012 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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