Consulta › Temas › Temas de repercussão geral do STF › Tema 14

Tema 14 do STF

Questão

Exigibilidade de cobrança amigável prévia ao ajuizamento da execução fiscal, prevista em Código Tributário Municipal.

Tese firmada

A questão da realização da cobrança amigável pela Administração Pública municipal, prévia ao ajuizam

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, X e XXX; e 22, da Constituição Federal, a revogação, ou não, da exigência de publicação do nome dos devedores e endereços relativos à dívida, assim como a sua origem e o seu valor (cobrança amigável prévia ao ajuizamento da execução fiscal), contida no art. 71 do Código Tributário do Município de Campo Grande/MS.

Leading case

RE 568657

Relator(a)

MIN. CÁRMEN LÚCIA

Repercussão geral

Não há repercussão geral 12/12/2007 Trânsito em Julgado

Tese firmada em

12/12/2007

Situação na tabela oficial

Não há repercussão geral 12/12/2007 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.