Consulta › Temas › Temas de repercussão geral do STF › Tema 1300

Tema 1300 do STF

Questão

Pagamento de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de doença grave, contagiosa ou incurável de forma integral, sem a incidência do art. 26, § 2º, III, da EC nº 103/2019.

Tese firmada

É constitucional o pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente nos termos fi

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5º da Constituição Federal e do art. 26, § 2º, III, da EC nº 103/2019, a incidência da forma de cálculo prevista no art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019 para o pagamento de benefícios previdenciários de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de doença grave, contagiosa ou incurável, quando requerido após a edição da Emenda Constitucional

Leading case

RE 1469150

Relator(a)

MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO

Repercussão geral

Há repercussão geral

Tese firmada em

18/12/2025

Trânsito em julgado

18/04/2026

Situação na tabela oficial

Há repercussão geral 26/04/2024 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.