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Tema 1301 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Recebimento de abono com sobras do FUNDEB e inclusão da parcela na base de cálculo da contribuição previdenciária.

Tese firmada

São infraconstitucionais as controvérsias sobre os requisitos para o recebimento de abono com sobras

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37; 40; 212-A, XI, da Constituição Federal a possibilidade de pagamento de abono com sobras do FUNDEB, nos casos de ausências e afastamentos temporários do serviço; assim como se deve incidir contribuição previdenciária sobre o abono.
Leading case: ARE 1461142
Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 07/05/2024 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 07/05/2024
Trânsito em julgado: 24/05/2024
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 07/05/2024 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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