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Tema 1312 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Possibilidade de restituição de contribuições previdenciárias cobradas de servidor público, em razão de demora da Administração em examinar o seu pedido de aposentadoria.

Tese firmada

É infraconstitucional a controvérsia sobre a restituição de contribuições previdenciárias incidentes

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se examina, à luz dos artigos 40 e § 18 da Constituição Federal, a possibilidade de restituição dos descontos previdenciários realizados após o decurso do prazo de 90 dias para a conclusão do processo de aposentadoria em que se encontrava pendente a sua homologação.
Leading case: ARE 1427037
Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 10/08/2024 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 10/08/2024
Trânsito em julgado: 29/08/2024
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 10/08/2024 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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