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Tema 1313 do STF

Repercussão geral reconhecida, tese pendente

Questão

O termo inicial dos reflexos da conversão da união estável em casamento.

Ainda não há tese firmada publicada para este tema na fonte oficial.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 226, §3º da Constituição Federal, o termo inicial dos reflexos patrimoniais da conversão da união estável em casamento em face da proteção estatal das entidades familiares.
Leading case: ARE 1405467
Relator(a): MIN. FLÁVIO DINO
Repercussão geral: Há repercussão geral
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 17/08/2024 Acórdão de Repercussão Geral publicado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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