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Tema 1314 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Incidência do PIS e da COFINS sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na repetição do indébito tributário.

Tese firmada

É infraconstitucional a controvérsia sobre a incidência de PIS e COFINS sobre juros de mora e correç

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º, XXII; 145, § 1º; 150, IV; 154, I; e 195, I, b; e § 4º da Constituição Federal a possibilidade de incidência de PIS e COFINS sobre juros de mora e correção monetária (taxa Selic) em repetição de indébito tributário.
Leading case: RE 1438704
Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 17/08/2024 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 17/08/2024
Trânsito em julgado: 30/08/2024
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 17/08/2024 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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