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Tema 1317 do STF

Questão

Fracionamento de precatório decorrente de créditos individuais e divisíveis resultante de execução de título judicial coletivo promovida por substituto processual.

Tese firmada

A execução de créditos individuais e divisíveis decorrentes de título judicial coletivo, promovida p

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão

Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 100; §8º, da Constituição Federal se a vedação ao fracionamento de precatório decorrente de créditos judiciais devidos pela fazenda pública alcança execuções individuais de pequeno valor promovidas por substituto processual, cujo valor global do crédito supera o limite para requisição de pequeno valor – RPV.

Leading case

ARE 1491569

Relator(a)

MINISTRO PRESIDENTE

Repercussão geral

Há repercussão geral

Tese firmada em

24/08/2024

Trânsito em julgado

11/09/2024

Situação na tabela oficial

Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 24/08/2024 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.