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Tema 1323 do STF

Tese firmada

Questão

Exigência de delegação estatal para exploração de loterias por agentes privados, sem prévia licitação.

Tese firmada

A execução do serviço público de loteria por agentes privados depende de delegação estatal precedida

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 1º, I; 5º, inciso II; 37; 170, IV e 175, da Constituição Federal se a existência de agentes privados explorando os serviços de loteria sem prévia licitação afasta a exigência de delegação estatal, autorizando o desempenho da atividade em regime de livre iniciativa.
Leading case: RE 1498128
Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 28/09/2024
Trânsito em julgado: 09/10/2024
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 28/09/2024 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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