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Tema 1322 do STF

Questão

Utilização de recursos públicos para promover comemorações alusivas ao Golpe de 1964.

Tese firmada

A utilização, por qualquer ente estatal, de recursos públicos para promover comemorações alusivas ao

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão

Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 1°; 5°; IX; 37; §1º; e 142 da Constituição Federal e do artigo 8º do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) a compatibilidade da publicação da “Ordem do Dia Alusiva ao 31 de Março de 1964”, pelo Ministério da Defesa, por meio da qual veiculada mensagem comemorativa por ocasião da efeméride de 56 anos do Golpe de 1964, com o ordenamento constitucional vigente.

Leading case

RE 1429329

Relator(a)

MIN. NUNES MARQUES

Repercussão geral

Há repercussão geral

Tese firmada em

10/09/2024

Trânsito em julgado

20/11/2024

Situação na tabela oficial

Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 10/09/2024 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.