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Tema 1325 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Controvérsia sobre a responsabilidade civil do Estado por exposição de agentes públicos a pesticida organoclorado DDT, a partir da ciência de toxidade do agente químico.

Tese firmada

É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre a responsabilidade

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 37, § 6º; da Constituição Federal se a exposição de agentes públicos a pesticida organoclorado DDT enseja a responsabilização civil do Estado, bem como o termo inicial de prescrição e o nexo causal para pretensão indenizatória pela exposição de agentes públicos a pesticida organoclorado DDT, a partir da ciência de toxidade de agente químico.
Leading case: ARE 1515052
Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 28/09/2024 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 28/09/2024
Trânsito em julgado: 26/10/2024
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 28/09/2024 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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