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Tema 1326 do STF

Tese firmada

Questão

Reserva de iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo para a definição do limite para Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Tese firmada

A iniciativa legislativa para definição de obrigações de pequeno valor para pagamento de condenação

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 61; §1º; 84; XXIII; 100; § 3º; e 165, da Constituição Federal se discute a constitucionalidade da Lei Distrital n. 6.618/2020, que alterou o teto para pagamento de obrigações por Requisição de Pequeno Valor de 10 (dez) para 20 (vinte) salários-mínimos, por violar a iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo para a definição do limite para Requisição de Pequeno Valor (RPV).
Leading case: RE 1496204
Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 05/10/2024
Trânsito em julgado: 24/10/2024
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 05/10/2024 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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