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Tema 1328 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Pagamento de adicional de insalubridade para empregados da Fundação CASA do Estado de São Paulo.

Tese firmada

É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre o direito ao recebi

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 1º; III; IV; 6º; e 7º; XXII; XXIII, da Constituição Federal se os agentes de apoio socioeducativo da Fundação CASA – Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente do Estado de São Paulo tem direito ao recebimento de adicional de insalubridade por exercerem a função de agente de apoio socioeducativo.
Leading case: RE 1509788
Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 05/10/2024 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 05/10/2024
Trânsito em julgado: 17/10/2024
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 05/10/2024 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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