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Tema 1327 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Compensação financeira para Policiais Militares ante a alteração da jornada de trabalho.

Tese firmada

É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre a redução de vencim

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 7º, VI, da Constituição Federal se é devida compensação financeira aos Policiais Militares do Estado de Pernambuco após a edição da Lei Complementar Estadual nº 169/2011, que fixou carga horária de 08 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta horas) semanais de trabalho aos militares.
Leading case: ARE 1514806
Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 05/10/2024 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 05/10/2024
Trânsito em julgado: 17/10/2024
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 05/10/2024 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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