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Tema 1332 do STF

Repercussão geral reconhecida, tese pendente

Questão

(In)constitucionalidade de marco regulatório municipal dos serviços cemiteriais, funerários e de cremação, à luz das normas constitucionais da ordem econômica.

Ainda não há tese firmada publicada para este tema na fonte oficial.

Questão: Recursos extraordinários em que se discutem à luz dos artigos 1º; IV; 5º; VI; 29; 30; l; V; 170, IV; V; parágrafo único; e 173, da Constituição Federal a constitucionalidade da Lei Municipal nº 17.180/2019, de São Paulo, que regulamentou os serviços cemiteriais, funerários e de cremação, com proibição de criação de novos cemitérios privados e restrição das atividades desempenhadas.
Leading case: RE 1343346
Relator(a): MIN. LUIZ FUX
Repercussão geral: Há repercussão geral
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral 12/10/2024 Acórdão de Repercussão Geral publicado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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