Consulta › Temas › Temas de repercussão geral do STF › Tema 1340

Tema 1340 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Prazo prescricional de pretensão de pagamento de diferenças remuneratórias de servidor, cuja cobrança retroagiu à data de edição de lei municipal declarada inconstitucional.

Tese firmada

infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre a prescrição de prete

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5°; XXXVI; e XXXV da Constituição Federal, bem como à Súmula Vinculante nº 16, se em face de declaração de inconstitucionalidade de lei municipal, que disciplinava a base de cálculo de horas extraordinárias, seriam devidas diferenças remuneratórias desde a edição da lei.
Leading case: ARE 1519020
Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 19/10/2024 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 19/10/2024
Trânsito em julgado: 30/10/2024
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 19/10/2024 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

Vai citar este tema numa petição?

O LAW.AI confere cada citação da petição inteira na fonte oficial (STF, STJ, TST, CNJ e Planalto) e devolve um laudo com o link de cada uma. A citação inventada por IA volta em vermelho, com a prova, antes do protocolo.

Testar com 3 petições, sem cartão Nenhuma petição é armazenada. Assinatura a partir de R$ 49 por mês.