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Tema 1350 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Excesso de poder regulamentar para limitar o pagamento de ajuda de custo/auxílio a determinadas categorias de servidores públicos.

Tese firmada

É infraconstitucional a controvérsia sobre o excesso de poder regulamentar no estabelecimento de lim

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 2º; 37; X; XIII; e 169; § 1º; I; II, da Constituição Federal a legalidade de decreto regulamentar (Decreto estadual nº 48.113/2020) que não assegurou o pagamento de ajuda de custo a bombeiros e policiais militares e civis conforme previsto na legislação que disciplina o benefício (Lei Complementar estadual nº 22.257/2016).
Leading case: ARE 1520300
Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 06/11/2024 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 06/11/2024
Trânsito em julgado: 04/12/2024
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 06/11/2024 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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