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Tema 1351 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Necessidade de dupla notificação para aplicação de multa à pessoa jurídica que deixa de identificar o condutor responsável pela infração de trânsito.

Tese firmada

É infraconstitucional a controvérsia sobre a necessidade de dupla notificação para aplicação de pena

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º; LV; e 97 da Constituição Federal se a aplicação de penalidade a pessoa jurídica que deixa de identificar o condutor responsável exige o envio de dupla notificação prevista nos arts. 280 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Leading case: ARE 1467384
Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 12/11/2024 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 12/11/2024
Trânsito em julgado: 03/12/2024
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 12/11/2024 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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