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Tema 1356 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Excesso de poder regulamentar de ato do Poder Executivo que regulamenta lei sobre o regime jurídico e promoção de servidor público.

Tese firmada

É infraconstitucional a controvérsia sobre o excesso de poder regulamentar de ato do Poder Executivo

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º; I; LX; LIV; LXXVIII; 37; e 39; §1º, da Constituição Federal, se o decreto que regulamentou o lapso temporal necessário para promoção por merecimento de servidores do quadro de pessoal do Estado do Paraná extrapolou os limites estabelecidos pela lei que define o regime dos servidores.
Leading case: RE 1500797
Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 19/11/2024 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 19/11/2024
Trânsito em julgado: 30/11/2024
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 19/11/2024 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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