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Tema 1357 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante períodos legais de afastamento.

Tese firmada

São infraconstitucionais as controvérsias sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 37; X; e 169, da Constituição Federal, se a natureza indenizatória e o caráter propter laborem (gratificação de serviço) do benefício excluem ou não a obrigação de pagamento durante os períodos de afastamento considerados como de efetivo exercício.
Leading case: ARE 1521277
Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 19/11/2024 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 19/11/2024
Trânsito em julgado: 07/12/2024
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 19/11/2024 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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