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Tema 1363 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Incidência de PIS e de Cofins sobre as receitas de prestação de serviços para pessoas físicas e jurídicas na Zona Franca de Manaus.

Tese firmada

É infraconstitucional a controvérsia sobre a incidência de PIS e de Cofins sobre as receitas de pres

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 40 e 92 do ADCT, a incidência de PIS e de Cofins sobre as receitas de prestação de serviços para pessoas físicas e jurídicas na Zona Franca de Manaus.
Leading case: ARE 1524893
Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 30/11/2024 Trânsito em Julgado
Tese firmada em: 30/11/2024
Trânsito em julgado: 12/02/2025
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 30/11/2024 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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