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Tema 1364 do STF

Sem repercussão geral

Questão

Cobrança de honorários advocatícios contratados com a entidade sindical em execuções individuais de sentença.

Tese firmada

É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática e contratual a controvérsia sobre a poss

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 8º; I; e III, da Constituição Federal, se o contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado com sindicato, para a defesa de interesses em ação coletiva, autoriza a retenção de honorários contratuais em execuções individuais de sentença coletiva.
Leading case: ARE 1520954
Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE
Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 14/12/2024 Acórdão de Repercussão Geral publicado
Tese firmada em: 14/12/2024
Situação na tabela oficial: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 14/12/2024 Acórdão de Repercussão Geral publicado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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