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Tema 1366 do STF

Tese firmada

Questão

Responsabilidade por danos materiais em transporte aéreo internacional de carga.

Tese firmada

1. A pretensão indenizatória por danos materiais em transporte aéreo internacional de carga e mercad

A tabela oficial do STF exibe esta tese truncada; o texto integral está na página do tema no portal do STF.

Questão: Recurso extraordinário em que se discute à luz do art. 178, da Constituição Federal, se a pretensão indenizatória por danos materiais em transporte aéreo internacional de carga e mercadoria está sujeita aos limites previstos em normas e tratados internacionais firmados pelo Brasil, em especial as Convenções de Varsóvia e de Montreal.
Leading case: RE 1520841
Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE
Repercussão geral: Há repercussão geral
Tese firmada em: 04/02/2025
Trânsito em julgado: 28/06/2025
Situação na tabela oficial: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 04/02/2025 Trânsito em Julgado

Fonte oficial: portal do STF, repercussão geral. Conferido pelo LAW.AI em 04/09/2026 contra a lista oficial; o texto acima é reproduzido dessa fonte.

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